Transparência

Sobre a Lei de Acesso à Informação

A LEI nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) obriga o poder público a divulgar informações sobre suas atividades cotidianas, dar mais transparência nos atos administrativos, como também assegurar ao cidadão o direito de solicitar dos órgãos públicos acesso a todos os tipos de dados públicos.

Com a entrada da lei em vigor, a cultura de segredo chega ao fim, dando lugar à cultura da transparência, assegurando com isso os valores democráticos já existentes no país, proporcionando assim ao cidadão acesso ao conjunto de informações disponíveis nos órgãos públicos.

Nesse sentido, a SEPLANCTI tem buscado implementar ações com vistas a garantir o acesso às informações públicas de forma a atender na plenitude o que a legislação determina.

Neste espaço, o interessado pode acessar informações sobre a SEPLANCTI, tais como: competência, estrutura organizacional, localização, dentre outras. Contudo, caso o interessado queira uma informação que não esteja disponível no portal, poderá requerê-la através de formulário próprio.

Decreto nº 36.819, de 31 de Março de 2016, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual (clique aqui).