Mapa do site
Certidões
A Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pelos órgãos de controle dando prova da inexistência de pendências e débitos do contribuinte. Quando constam pendências ou dívidas, a Certidão emitida é a chamada Certidão Positiva de Débitos.
A chamada “Certidão Positiva com efeitos de Negativa” é emitida pelos órgãos quando conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, e produz os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos.
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação disponibiliza abaixo todas as Certidões Negativa de Débitos:
