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Observatório divulga ações da Convenção para o Controle do Tabaco
03/11/11 – O site do Observatório da Política Nacional de Controle do Tabaco permite acompanhar as ações da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) no Brasil.
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) integra, junto a outros ministérios, a Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ). A CONICQ é a instância responsável por internalizar as diretrizes definidas na Convenção, o primeiro tratado internacional de saúde pública negociado sob os auspícios da Organização Mundial de Saúde (OMS).
A adesão do Brasil à convenção foi ratificada pelo Congresso Nacional em novembro de 2005 e promulgada pelo presidente da República em janeiro de 2006. Com isso, a implementação nacional desse tratado internacional ganhou o status de uma política de Estado e o Programa Nacional de Controle do Tabagismo passou a integrar a Política Nacional de Controle do Tabaco, de caráter multissetorial e norteada pelos objetivos, princípios, obrigações e medidas da CQCT.
O MCTI participa dos trabalhos da Comissão desde 2006, sendo levado à condição de membro em 2010, com a instituição de decreto de 14 de julho de 2010, que modificou o anterior, de 1º de agosto de 2003.
Fonte: MCTI
