Código da Ciência

O que se tem criticado, a partir da administração da presidenta Dilma, é o contingenciamento de recursos destinados à CT&I, numa quebra de compromisso assumida lá atrás pelo então presidente Lula de que, até final de 2010, recursos para essa área seriam intocáveis. Sei que está em jogo o excesso de zelo da presidenta para com a crise econômica mundial. Entretanto, mesmo leigo na seara da economia, trabalho com a convicção de que manter fortes investimentos em CT&I é poderosa arma para se exorcizar uma crise.

De qualquer modo, alimento a crença de que, a partir do próximo ano, as coisas retomem a velocidade dos últimos anos e que a presidenta nos surpreenda, como tem feito em outras áreas, com seu estilo de gestão. Mas, voltando ao consenso aqui lembrado, há notáveis evidências dos desdobramentos do ciclo virtuoso por que passou o país. O aumento dos investimentos federais do MCTI, por meio de suas agências de fomento, aliado à brilhante ideia de um Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (PACTI), com metas a serem cumpridas, contagiou diversos estados da federação e os desafiou a participarem ativamente da empreitada. Os sistemas estaduais se organizaram com suas secretarias e se criaram novas fundações de amparo à pesquisa (hoje já são 25!), estabelecendo-se a cultura das parcerias e potencializando-se recursos.

Disso decorrente, formaram-se mais pesquisadores, ampliou-se a iniciação científica, fortaleceram-se os programas de pós-graduação, lançaram-se ações ousadas como os institutos nacionais de C&T e tantas outras; deslancharam-se os programas de subvenção econômica, estimulando-se empresas a comprar os desafios da inovação e os ganhos da competitividade. E, no meio de tudo isso, um fenômeno novo que eu reputo da maior relevância: a descentralização dos investimentos associada à sua desconcentração, fato que revelou, por meio dos indicadores, o aumento proporcional de recursos destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o que sinaliza para a redução das desigualdades regionais, ainda que se tenha muita estrada a percorrer nesse sentido.

Ao lado desse consenso, entretanto, caminha outro que representa uma força paradoxal, verdadeiro entrave a tudo que se tem conseguido até aqui para o Brasil ocupar o seu devido lugar entre as nações que lideram a produção de conhecimento, tecnologia e inovação. Se, por um lado, tem-se o que comemorar com os avanços aqui referidos, por outro se tem a lamentar que a legislação em vigor (imprópria, ultrapassada e dispersa) tenha sido o maior obstáculo para maiores saltos quantitativos e qualitativos. Neste sentido, a proposta para o novo “Código da Ciência”, capitaneada pelos conselhos nacionais dos secretários estaduais de CT&I (Consecti) e presidentes de fundações estaduais de amparo à pesquisa (Confap), com contribuições de entidades e instituições representativas da área (SBPC, ABC, ANDIFES, ABRUEM, FINEP, CNPq, CAPES), significa uma revolução nos marcos regulatórios que regem a vida de instituições e pessoas que fazem ciência no país.

* Odenildo Sena é secretário de C&T do Amazonas e presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti). Este artigo também foi publicado no Jornal Diário do Amazonas e no Portal do Diário, no dia 06 de setembro de 2011.