Termo de Uso

Contrato não oneroso de cessão de direitos autorais do CIÊNCIA em PAUTA

Essas condições gerais regulam o Contrato de Cessão de Direitos a título não oneroso estabelecido entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI-AM) e, de outro lado, a pessoa identificada no cadastro como Colaborador (“COLABORADOR”).

1. Requisitos para um Colaborador

1.1. Para participar como colaborador, a pessoa deve preencher o cadastro online no portal temporario.seplancti.am.gov.br;

1.2. Para efetuar o processo de cadastramento como colaborador do CIÊNCIA em PAUTA, é preciso ser maior de idade e plenamente capaz;

1.3. Ao cadastrar-se como Colaborador, a pessoa fornecerá conteúdo para exploração no portal temporario.seplancti.am.gov.br;

1.4. O material poderá ou não ser publicado, a exclusivo critério do CIÊNCIA em PAUTA e sem limitação de prazo. Ao enviar o material (fotos, textos e/ou vídeo), o Colaborador estará concordando com os presentes termos e condições. Em caso de não concordância, o colaborador não deve aceitar os presentes termos.

1.5. O CIÊNCIA em PAUTA reserva-se o direito de não veicular material que atente contra a ordem pública, a moral e os bons costumes e que infrinjam a legislação aplicável.

1.6. Desde que o Cadastro tenha sido completado com sucesso e o Colaborador tenha informado seu nome para crédito de autoria, o material poderá ser publicado e veiculado com a atribuição de crédito de autoria.

2. Cessão de Direitos

2.1. Com a presente cessão, o colaborador autoriza o portal CIÊNCIA em PAUTA a utilizar, sem quaisquer ônus, o conteúdo para veiculação em/e através da Internet. O Conteúdo será utilizado pelo CIÊNCIA em PAUTA a seu exclusivo critério e permanecerá armazenado, por tempo indeterminado, na Base de Dados do referido portal  para consulta/pesquisa de seus Usuários, sem prejuízo do aqui estabelecido e sem qualquer custo para o CIÊNCIA em PAUTA.

2.2. Compreende-se nesta Cessão todo direito necessário para a exploração total e pacífica do conteúdo por CIÊNCIA em PAUTA, pelo prazo de vigência dos Direitos de Propriedade Intelectual a eles relativos, tais como o de editar, utilizar, fruir e dispor, no todo ou em parte, exibir ao público no meio internet, incluindo o arquivamento em base de dados, armazenamento em computador e demais formas de arquivamento do gênero.

2.3. O colaborador está plenamente ciente e de acordo que todo e qualquer Conteúdo fornecido, formará uma obra coletiva de titularidade do CIÊNCIA em PAUTA e ficará em arquivos da base de dados do portal passíveis de serem acessados por mecanismos de busca próprios do CIÊNCIA em PAUTA ou de terceiros por tempo indeterminado.

2.4. O colaborador garante ser titular dos e/ou que realizará os melhores esforços para obter dos respectivos titulares os direitos de Propriedade Intelectual sobre o conteúdo fornecido, os direitos para exploração de voz, imagem e nome todos relativos ao conteúdo.

2.5. O colaborador cede e transfere ao CIÊNCIA em PAUTA, em caráter definitivo, irrevogável, irretratável e sem qualquer ônus, todo e qualquer direito patrimonial de autor relativo ao conteúdo de cuja criação venha a participar ou que venha a fornecer como colaborador, bem como, declara-se ciente de que o material por ele enviado ao CIÊNCIA em PAUTA poderá ser utilizado em associação com outros textos, títulos, documentos, gráficos e demais materiais de propriedade do CIÊNCIA em PAUTA.

3. Responsabilidades pelo material enviado

3.1. O colaborador assegura e garante que: (i) todo o material encaminhado ao CIÊNCIA em PAUTA está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para a execução do material, inclusive quanto a direitos de imagem, se o caso;  (iv) o material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade;  e (v) o material encaminhado ao CIÊNCIA em PAUTA não se refere à material de divulgação ou assessoria de imprensa tampouco à material publicado em outros veículos e/ou agências de notícias profissionais.

3.2. O colaborador, neste ato, isenta o CIÊNCIA em PAUTA de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais, comprometendo-se a envidar todos seus esforços para auxiliar o CIÊNCIA em PAUTA na defesa de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais.

3.3. O CIÊNCIA em PAUTA compromete-se a informar o colaborador, por meio de seus dados de contato informados no Cadastro, caso receba quaisquer notificações, intimações, comunicações ou informações sobre possíveis violações de direitos de terceiros relacionados aos direitos cedidos por meio deste documento para que o Colaborador possa auxiliar na defesa do CIÊNCIA em PAUTA.

4. Inexistência de Vínculo

4.1. A presente cessão não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o colaborador e o CIÊNCIA em PAUTA, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.

5. Disposições Finais

5.1. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes

5.2. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.