Regras para análise de projetos são atualizadas

Uma portaria do Ministério das Comunicações atualizou na última sexta-feira (21) as regras de submissão de projetos ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL). Entre as mudanças, a norma facilita a inclusão de equipamentos de rede com produção ou tecnologia nacional que não estejam previstos na regulamentação do programa. O objetivo é acelerar a análise dos projetos apresentados pelas empresas ao agilizar a atualização da lista de equipamentos que podem ser beneficiados.

Agora, um ato do secretário de Telecomunicações do ministério pode indicar novos códigos de identificação de produtos que se refiram a equipamentos e componentes de rede, mas não estejam previstos no texto da portaria que regula os procedimentos de submissão, análise e aprovação dos projetos.

A nova norma também atualiza o endereço eletrônico por meio do qual os proponentes podem submeter documentos ao MiniCom, já que o novo endereço, seguindo o processo de migração dos serviços de correio eletrônico para o Expresso, do Serpro, passou a ter o domínio @comunicacoes.gov.br.

REPNBL

O programa permite a desoneração de impostos em projetos de construção de redes de telecomunicações no país. O objetivo é modernizar as redes, massificar o acesso aos serviços e reduzir as diferenças regionais de acesso. Para serem beneficiadas pelo programa, as empresas devem ter um projeto de construção de redes aprovado pelo Ministério das Comunicações e habilitado pela Receita Federal.

Fonte: MC