Marco Civil ainda gera atritutos entre Governo e oposição

A movimentação nos bastidores do poder em Brasília (DF) foi intensa na última semana para tentar se chegar a um acordo sobre o Marco Civil da Internet. O projeto vem trancando a pauta da Câmara dos Deputados e tem sido usado como barganha pela bancada do PMDB na briga com o Governo e pela oposição como estratégia eleitoral. Pelo menos a princípio, o relatório do deputado, Alessandro Molon (PT-RJ), será votado nesta terça-feira (25), em sessão extraordinária que deve avançar até a madrugada de quarta-feira (26).

Os principais pontos de discordância são relativos à questão da neutralidade da rede – questionada pelo PMDB – e ao regime de regulamentação das excepcionalidades da neutralidade, contra-argumentada pela oposição.

Na primeira questão, não há acordo pré-estabelecido entre os líderes partidários. Assim, a tendência é que este tema seja votado separadamente (em destaque) pelos parlamentares.

Já a questão das exceções avançou, mas nem todas as arestas foram aparadas. Uma reunião na manhã da última quarta-feira (18), entre os líderes partidários e os ministros, José Eduardo Cardozo (Justiça) e Ideli Salcatti (Relações Institucionais) teve debates acalorados. Os oposicionistas bateram o pé e conseguiram a retirada da palavra “decreto” do texto. Mas ainda há divergências.

O Democratas (DEM) adiantou que apresentará um requerimento para votar em destaque a questão das excepcionalidades da rede. O partido não concorda com o dispositivo que dá à Presidência da República o poder de regulamentar soberanamente sobre o tema. Outros partidos de oposição seguem a mesma linha.

“Defendemos a tese de que a lei deve definir de forma clara e objetiva a questão da neutralidade, que envolve  interesses do usuário da internet, de provedores de conteúdo, de provedores de internet e grandes interesses econômicos. Não dá para você deixar para o Executivo a regulamentação dessa matéria através de decereto”, afirmou o líder da legenda, deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

GARANTIAS

Por outro lado, o Palácio do Planalto não abre mão de decidir quais serão as exceções à regra, como explicitou José Eduardo Cardozo. O ministro invocou à Constituição Federal , em seu artigo 84, inciso IV,para reforçar o posicionamento do governo.

“A Constituição é clara quando diz que compete ao presidente da República regulamentar leis. Pouco importa se as leis dizem isso ou não dizem. O que nós queremos fazer com essa menção é exatamente deixar claro que o poder único de regulamentar é da presidência da República, que impedirá dispersão administrativa de normas, como muitas vezes acontece nesses casos. Para que não pudesse pairar nenhuma dúvida por causa disso, estamos construindo um texto que se busca deixar bem claro que o decreto será expedido em estrita consonância e fiel execução da lei”, argumentou o ministro.

Fonte: Agência Gestão CT&I