Leis

 Lei 3.095, de 17 de novembro de 2006 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

 Lei 3.744, de 27 de julho de 2012 – Altera, na forma que especifica, a Lei Delegada 80, de 18 de maio de 2007, que “dispões sobre a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECT), definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências”.

 Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004  – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

 Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 –  Institui o regime especial de tributação para a plataforma de exportação de serviços de tecnologia da Informação (Repes)…