Na forma do disposto no Decreto nº 14.181 de 1991, que aprova seu Regimento Interno o Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM é órgão colegiado, vinculado ao gabinete do Governador do Estado, e tem funções de assessoramento do chefe do Poder Executivo, nos assuntos referentes ao desenvolvimento econômico e social e na formulação da política de incentivos fiscais e extrafiscais do Estado.

OBJETIVOS

• Aprovar com base nas análises e pareceres técnicos, emitidos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, os projetos de empreendimentos privados, que pleiteiem a concessão de incentivos fiscais e extrafiscais do Estado, na forma da legislação vigente.
• Aprovar normas e critérios gerais de análise de projetos.
• Dispor sobre a aplicação da legislação estadual de incentivos fiscais e extrafiscais
• Deliberar sobre a destinação setorial dos recursos alocados nos fundos estaduais de desenvolvimento.
• Aprovar normas complementares, critérios e proposições dos Fundos Estaduais de Desenvolvimento.
• Deliberar sobre outras proposições de interesses para o desenvolvimento econômico e social do Estado

REALIZAÇÃO DE REUNIÕES

• Reuniões Ordinárias serão bimestrais
• Reuniões Extraordinárias por convocação do Presidente quando houver necessidade