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Ajuizada no STF ação que beneficia Amazonas na produção nacional de tablets
O Governo do Amazonas protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, nesta quinta-feira (28/07), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Decreto 57.144 do Governo de São Paulo, que concede incentivo fiscal à produção de tablets naquele Estado. À tarde, o governador Omar Aziz reuniu-se, por pouco mais de uma hora, com o presidente do STF, Cezar Peluso, para expor ao ministro os impactos que o decreto deve gerar na economia do Amazonas. O governador reafirmou a confiança que tem na presidente Dilma Rousseff, mas defendeu maior celeridade na solução de entraves ao desenvolvimento do Estado.
Acompanhado do procurador geral do Estado, Frânio Lima, do senador Eduardo Braga e dos deputados federais Pauderney Avelino e Sabino Castelo Branco, o governador Omar Aziz considerou proveitosa a reunião com o ministro por se tratar de uma oportunidade de argumentar sobre a inconstitucionalidade do decreto paulista e seus impactos na produção do Polo Industrial de Manaus (PIM) e, consequentemente, na geração de emprego e renda.
Com o decreto, o governo paulista reduziu para 7% a tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de saída dos produtos de informática fabricados em São Paulo. Com os créditos do imposto que as empresas já gozam junto à Fazenda paulista, a alíquota do ICMS nessas operações cai para 0%. A principal desvantagem para o Amazonas está nas operações realizadas pelo comércio de São Paulo, que venderá o produto produzido por indústrias paulistas com alíquota de 7%, enquanto aqueles que são produzidos no PIM sofrerão alíquota de ICMS de 18%. Para Omar Aziz, o decreto paulista é uma inócua, pois os investimentos sabem da insegurança jurídica da medida.
De acordo com o governador, a decisão de reunir-se com o ministro Peluso, além de ajuizar a Adin no Supremo, deve-se a sua preocupação com os prejuízos que o decreto gera à competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM). Ele disse estar confiante de que o Amazonas vai reverter a situação. “Como se trata de uma decisão monocrática, o próprio presidente pode decidir”, disse Omar Aziz, ao lembrar que Peluso já havia se manifestado recentemente contra a guerra fiscal entre os Estados. No último dia 1º de junho, o STF declarou inconstitucionais leis de seis Estados e do Distrito Federal que concedem benefícios relativos ao ICMS sem aprovação do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz). Cezar Peluso resumiu o problema em uma frase: “Benefícios fiscais concedidos ao arrepio da Constituição”.
Após encontro com o presidente do STF, Omar Aziz reafirmou sua confiança na presidente Dilma Rousseff e disse que ela tem compromisso com o Amazonas. Para ele, o que falta ao Governo Federal é dar celeridade às soluções para medidas que prejudicam a competitividade da economia do Amazonas. Ele frisou, ainda, que tanto ele quanto a bancada de parlamentares do Amazonas permanecerá atenta e cobrando soluções para que o Amazonas não perca investimentos e empregos.
“Minha posição em relação ao Governo Federal é muito clara. Ela (presidente Dilma Rousseff) deu a palavra dela que iria preservar as vantagens competitivas do nosso polo industrial. É preciso que os ministros dela façam as coisas acontecerem não só em relação ao tablet, mas também em relação ao contrabando legalizado dos splits”, defendeu Omar Aziz.
Além do decreto paulista que reduz ICMS para os tablets, as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus sofrem impacto da importação de condicionador de ar Split da China, consideradas pelo Governo do Amazonas como um “contrabando legalizado” feito pelos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina. Segundo o governador, a produção de Split é um setor importante para o Amazonas, que até pouco tempo garantia toda a produção nacional, gerando 7 mil empregos no PIM. Com a importação chinesa desonerada de ICMS, o polo de Manaus perdeu a competitividade, colocando em risco os empregos.
Fonte: Portal Amazônia
