Legislação

•    Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. Lei Complementar nº. 128 –Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte– www.leigeral.com.br, www.planalto.gov.br
•   Lei Complementar nº. 128 – Atualizações do Estatuto nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte– www.leigeral.com.br, www.planalto.gov.br
•   Lei Federal nº 11.598,   Cria a Rede nacional de Registro e Legalização de Empresas e Negócios-REDESIM– www.planalto.gov.br
•   Lei Promulgada nº. 29.935 –cria o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Amazonas-FEMPEAM– www.ale.am.gov.br
•   Decreto nº 6.174, Instituiu o Fórum permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte– www.planalto.gov.br
•   Lei Estadual nº. 3.151, que dispõe do tratamento diferenciado as MPES que trata o Capítulo II, título V da Constituição do Estado do Amazonas. – www.sefaz.am.gov.br
•   Decreto Estadual nº. 29.935, de 14 de maio de 2010, publicado no D.O no dia 14/05/2010, institui o subcomitê estadual da REDESIM. – www.casacivil.am.gov.br
•   Decreto  nº. 6.204, de cinco de setembro de 200, – Regulamentam o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas     contratações públicas de bens, serviços. – www.planalto.gov.br
•   Decreto estadual nº 28.182 de 18 de dezembro de 2008, que regulamenta o tratamento diferenciado favorecido e simplificado para as MPES nas licitações do estado do Amazonas- www.sefaz.am.gov.br