Número	Data da Publicação	Ementa	Arquivos
068/2013	16/08/2013	Altera a Portaria nº 054/2013-GS/SEAPS, que estabelece data de entrega das informações por meio do sistema CEIPIM.
054/2013	09/07/2013	Determina que as sociedades empresariais industriais detentoras de incentivos fiscais pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS deverão prestar informações à Seplan, por meio do sistema CEIPIM, até o 15º dia do mês subsequente ao mês de referência.

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