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Senado debate Código de Ciência, Tecnologia e Inovação
31/05/12 – Foi realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, audiência pública sobre a proposta de criação do Código de Ciência, Tecnologia e Inovação nesta quarta-feira (30).
Trata-se do PLS 619/2011 (Projeto de Lei do Senado), de autoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que tramita na Casa concomitante com o PL 2177/2011 (o mesmo texto do Senado), de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que tramita na Câmara dos Deputados.
A audiência pública foi solicitada pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e é a primeira discussão pública da matéria que acontece no Congresso Nacional. A audiência foi presidida pelo senador Gim Argelo (PTB-DF) e contou com a participação de Luiz Antônio Elias, secretário executivo do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), de Jaime Martins de Santana, conselheiro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), de Divina das Dores de Paula Cardoso, presidente do Colégio de Pró-reitores de Pós-graduação, Pesquisa e Inovação da Andifes, de Breno Rosa, coordenador do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti) e de Clovis Renato Squio, assessor jurídico do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap).
Todos foram unânimes em afirmar a importância da iniciativa de atualizar o marco regulatório de Ciência e Tecnologia para o País. No entanto, também foi consenso a necessidade de ampliar e aprofundar os debates de forma a aperfeiçoar o texto legal.
Divina Cardoso reforçou que o Brasil é o 13º produtor de conhecimento do mundo, "mas ainda estamos caminhando no contexto da tecnologia e da inovação, em especial na produção de processos, produtos e serviços". Para ela, situações que estimulem a aproximação de entidades públicas e privadas podem ser facilitadas pelo código, que em sua opinião, deve ser mais enxuto.
Convergência – Breno Rosa informou que o grupo de trabalho composto pelo Consecti e pelo Confap tem se reunido com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei) para inserir, no texto, os anseios da comunidade industrial e empresarial, o que deverá ser concluído em 14 e 15 de junho, na sequência da Conferência Nacional da Anpei. "A palavra deste código é de convergência." Ele explica que a comunidade científica, o governo e a comunidade empresarial estão sendo consultadas para que o código estimule o dinamismo da ciência e tecnologia no País. A proposta do código altera diversas leis vigentes, entre elas, a Lei 8666/1993 e a Lei de Licitações, que trata a questão das compras e aquisições.
Clovis Renato Squio, assessor jurídico do Confap, explicou que devido à necessidade de se consolidar a legislação de ciência e tecnologia e de se ter um marco legal forte, eles optaram em dar o nome de Código ao projeto em tramitação.
O senador Gim Argelo (PTB-DF), constatando que a proposta de código irá alterar 12 leis, sugeriu uma medida paliativa. A proposta do senador é apresentar emendas à Medida Provisória que trata do novo regime RDC também para as obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). As emendas propostas poderiam incluir nesse regime a ciência, tecnologia e inovação e poderiam destravar as amarras que a Lei 8666/1993 impõe ao setor tão estratégico e importante para o País.
Amarras – Jaime Santana, pesquisador e conselheiro da SBPC, defende que o Código da Ciência não traga novas amarras ao crescimento e desenvolvimento da ciência e da tecnologia. Para ele, o texto deve trazer princípios gerais, pois mudar um Código é mais complicado do que mudar uma lei e a área de ciência e tecnologia é extremamente dinâmica.
"A ciência, tecnologia e inovação trabalham com o desconhecido" e é preciso que isso esteja refletido no código, avalia Santana. "O código deve trazer agilidade, flexibilidade e dinamismo às atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, para que os pesquisadores possam trabalhar com liberdade e possibilitando a colaboração entre entidades públicas e privadas."
O secretário executivo do MCTI ressaltou que, apesar de mudanças consideráveis ocorridas ao longo dos anos no marco legal da ciência e tecnologia, "é necessário avançar mais". Ele concordou com a afirmação feita por Jaime Santana (SBPC) de que o código deve ser baseado em princípios para trazer resultados para as cadeias produtivas.
Elias disse, ainda, que o processo de inovação tecnológica é dinâmico e avança de forma rigorosa, mas, para ele, há uma necessidade de aumentar os investimentos do setor. O secretário ressaltou a necessidade de mudar a visão do governo de "financiador" dos equipamentos e produtos utilizados em pesquisas, pois, em sua visão, deve-se subsidiar o conhecimento, incentivando e apoiando as pesquisas das instituições.
Formalidades – O autor do requerimento para a realização da audiência, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), considera o tema complexo e que por isto precisa ser amplamente e intensivamente debatido para buscar melhores alternativas para a ciência, tecnologia e inovação. O senador lamentou que a atual legislação dê mais atenção ao "acompanhamento de processos formais" do que aos resultados obtidos.
"Se você fizer um convênio e cumprir todas as formalidades legais, mas não tiver resultado nenhum, não vai ter problema com o Tribunal de Contas da União. E, se tiver resultado no uso dos recursos, e tiver resultados bastante expressivos, mas cometer uma falha processual, provavelmente será multado pelo TCU", comenta o senador. Para ele, essa questão é fácil de resolver, mas é preciso se debruçar sobre ela e que para isto, a autonomia universitária deve ser assegurada.
O senador levanta outra questão que considera muito importante que é a valorização das carreiras científicas, pois em seu entendimento está havendo uma distorção que causará prejuízos enormes ao País. Há uma supervalorização de algumas carreiras ligadas à fiscalização e controle em detrimento das carreiras criativas, científicas e de engenharia. Ele defende que haja pelo menos igualdade de valoração entre essas carreiras de forma a sustentar um desenvolvimento de qualidade do Brasil.
Fonte: Jornal da Ciência (Com informações de Beatriz Bulhões, interlocutora da SBPC em Brasília)
